Para ter a sua União Estável reconhecida em Portugal e, com isso, ter acesso à cidadania portuguesa é necessário realizar a Ação de Reconhecimento de União de Facto em Tribunal português.

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Sem isso a União de Facto não existe e nem tem validade em Portugal. A importância de fazer a Homologação da União de Facto o quanto antes é a contagem do prazo para a obtenção da cidadania portuguesa.

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O processo de Revisão e Confirmação de Sentença em Portugal é necessariamente judicial e a representação por advogado é obrigatória.