O decreto-lei n.º 76-A/2006 de 29 de Março, atribuiu aos advogados portugueses competências próprias na função notarial. Em consequência, os advogados da AA Advogados Associados estão habilitados para praticarem os seguintes actos:

​

ACTOS NOTARIAIS GERAIS

• Reconhecimento de assinaturas simples e com menções especiais; nomeadamente, reconhecimentos presenciais de letra e assinatura;

• Certificação de cópias e documentos, em conformidade com os originais;

• Certificação de traduções.

​

ACTOS NOTARIAIS ESPECÍFICOS

​

• Nas Sociedades Comerciais: constituição, transformação, fusão, cisão e dissolução de qualquer tipo de sociedade comercial;

• Nas Associações e Fundações: constituição, alteração dos estatutos, bem como de todos os actos e contratos necessários ao exercício de actividade destas pessoas colectivas.

​